bdmbet — Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1 Identificação do Controlador de Dados

1.1 O controlador dos dados pessoais tratados nos termos desta Política é a operadora da plataforma bdmbet, acessível pelo endereço https://bdmbet.cam, responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais de seus usuários.

1.2 Para fins de contato relacionados à proteção de dados e ao exercício de direitos previstos na LGPD, o Usuário pode enviar solicitação ao endereço eletrônico [email protected], indicando no campo de assunto: "LGPD — Solicitação de Titular".

1.3 A bdmbet atua exclusivamente como controladora dos dados coletados diretamente dos Usuários em sua plataforma. Em relação a dados tratados por provedores de jogos terceirizados (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe), a responsabilidade pelo tratamento é compartilhada nos limites dos contratos de prestação de serviços firmados com esses fornecedores.

2 Definições

Para os fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições, conforme o art. 5º da LGPD:

• Dado pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento — no contexto desta Política, o Usuário da bdmbet;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — a bdmbet;
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento ou eliminação;
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do titular, concordando com o tratamento de seus dados para determinada finalidade;
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, autoridade reguladora responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil.

3 Dados Pessoais que Coletamos

3.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário. No momento do cadastro, verificação KYC e uso da plataforma, a bdmbet coleta:

• Identificação: nome completo, CPF (Cadastro de Pessoa Física), data de nascimento, gênero, nacionalidade;
• Contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo;
• Documentos: imagens de RG, CNH, comprovante de residência e selfie de verificação, coletados exclusivamente para cumprimento do processo de KYC;
• Financeiros: chave Pix, dados de conta bancária para processamento de saques, método de pagamento utilizado em depósitos, histórico de transações;
• Credenciais de acesso: login (e-mail) e senha armazenada em formato criptografado (hash).

3.2 Dados coletados automaticamente. Durante o uso da plataforma, coletamos automaticamente:

• Técnicos: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, tipo de dispositivo, identificadores de dispositivo;
• Comportamentais: histórico de apostas, jogos acessados, horários de sessão, duração das sessões, padrões de navegação na plataforma;
• Localização: localização aproximada derivada do endereço IP, para fins de conformidade regulatória (verificação de jurisdição);
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Seção 10 desta Política.

4 Finalidades do Tratamento de Dados

A bdmbet trata os dados pessoais dos Usuários exclusivamente para as seguintes finalidades:

5 Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

5.1 Execução de Contrato (art. 7º, V da LGPD). O tratamento é necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado entre a bdmbet e o Usuário no momento do cadastro. Sem esses dados, não é possível criar ou manter a conta, processar depósitos e saques, ou fornecer suporte.

5.2 Cumprimento de Obrigação Legal (art. 7º, II da LGPD). Determinados tratamentos são impostos por lei, especialmente pelo Marco Regulatório das Apostas (Lei 14.790/2023), pelas normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e pelas obrigações de identificação de clientes (KYC/AML).

5.3 Legítimo Interesse (art. 7º, IX da LGPD). Em alguns casos, o tratamento é realizado com base no legítimo interesse da bdmbet, como a prevenção de fraudes, a segurança da plataforma, a melhoria dos serviços e a promoção do jogo responsável — sempre assegurada a preponderância dos interesses e direitos fundamentais dos Usuários.

5.4 Consentimento (art. 7º, I da LGPD). O envio de comunicações de marketing e o uso de cookies não essenciais dependem do consentimento expresso do Usuário. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem custo.

6 Compartilhamento de Dados Pessoais

6.1 Provedores de Jogos. Para viabilizar o acesso aos jogos, a bdmbet compartilha dados mínimos necessários (identificador de sessão, saldo, histórico de apostas) com os provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e outros). Esses provedores atuam como operadores e estão contratualmente obrigados a tratar os dados exclusivamente para a finalidade de prestação dos serviços de jogo.

6.2 Processadores de Pagamento. O processamento de depósitos e saques exige o compartilhamento de dados financeiros com instituições de pagamento e processadoras (como operadoras Pix, Mercado Pago, adquirentes de cartão). Esses parceiros são submetidos a avaliações de segurança e obrigados contratualmente à conformidade com a LGPD.

6.3 Autoridades Regulatórias e Governamentais. A bdmbet compartilha dados com autoridades competentes (SPA, Receita Federal, Banco Central, COAF — Conselho de Controle de Atividades Financeiras, autoridades policiais e judiciárias) sempre que obrigada por lei ou por ordem judicial.

6.4 Ferramentas de Segurança e Antifraude. Dados técnicos (endereço IP, dispositivo, padrões de comportamento) são processados por sistemas de detecção de fraude que podem envolver fornecedores especializados, sempre sob cláusulas contratuais de proteção de dados.

7 Transferência Internacional de Dados

7.1 Em virtude da natureza global de alguns dos nossos provedores de jogos e serviços de tecnologia, pode ser necessário transferir dados pessoais para servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a bdmbet adota as seguintes salvaguardas:

• Cláusulas contratuais padrão de proteção de dados compatíveis com as exigências da ANPD;
• Transferências para países com nível adequado de proteção de dados reconhecido pela ANPD, quando aplicável;
• Adoção de medidas técnicas e organizacionais equivalentes às previstas na LGPD nos contratos com fornecedores internacionais.

7.2 O Usuário pode solicitar informações sobre as transferências internacionais de dados realizadas pela bdmbet, bem como as salvaguardas aplicadas, por meio do canal de atendimento indicado na Seção 13.

8 Retenção e Exclusão de Dados

8.1 Período de Retenção. A bdmbet mantém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades descritas nesta Política ou pelo prazo exigido pela legislação aplicável, o que for maior.

8.2 Prazos Legais Obrigatórios. Independentemente de solicitação de exclusão, os seguintes dados devem ser mantidos pelos prazos legais indicados:

• Dados de identificação (KYC) e transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro);
• Registros de acesso e atividade na plataforma: mínimo de 6 (seis) meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados fiscais e contábeis: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme Código Tributário Nacional.

8.3 Exclusão Após Prazo Legal. Encerrado o prazo de retenção legal, os dados são eliminados de forma segura e irreversível, por meio de processos de destruição certificada de dados digitais.

8.4 Encerramento de Conta. Após o encerramento de conta pelo Usuário, os dados são anonimizados ou eliminados no prazo de até 90 (noventa) dias, ressalvados os prazos legais de retenção obrigatória descritos no item 8.2.

9 Segurança dos Dados Pessoais

9.1 Medidas Técnicas. A bdmbet implementa as seguintes medidas de segurança para proteção dos dados pessoais dos Usuários:

• Criptografia em trânsito: todas as comunicações entre o navegador/aplicativo do Usuário e os servidores da bdmbet são criptografadas via TLS/SSL 256-bit (HTTPS);
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados (como senhas e documentos KYC) são criptografados nos servidores;
• Controle de acesso: acesso aos dados pessoais dos Usuários é restrito a colaboradores e sistemas com necessidade justificada, por meio de autenticação multifator;
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados de detecção de intrusão e anomalias operam continuamente para identificar ameaças em tempo real;
• Testes de segurança: realizamos testes de penetração e auditorias de segurança regularmente.

9.2 Medidas Organizacionais. Além das medidas técnicas, adotamos treinamento contínuo de equipe, política interna de segurança da informação, classificação de dados por nível de sensibilidade e acordos de confidencialidade com todos os colaboradores e fornecedores com acesso a dados pessoais.

9.3 Incidentes de Segurança. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Usuários, a bdmbet notificará a ANPD e os titulares afetados no prazo legalmente exigido, conforme o art. 48 da LGPD, informando a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas e as recomendações de proteção.

10 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

10.1 O que são Cookies. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário pelo navegador, que permitem reconhecer o Usuário em visitas subsequentes e personalizar a experiência de navegação.

10.2 Tipos de Cookies Utilizados.

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma (autenticação, segurança da sessão, preferências de idioma). Não requerem consentimento e não podem ser desabilitados sem comprometer o uso da plataforma;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações anônimas sobre como os Usuários navegam na plataforma, para melhorar o desempenho e a experiência. Requerem consentimento;
• Cookies de funcionalidade: permitem lembrar preferências do Usuário (como idioma, configurações de exibição). Requerem consentimento;
• Cookies de marketing: utilizados para veicular publicidade relevante ao perfil do Usuário. Requerem consentimento explícito e podem ser recusados sem prejuízo ao uso da plataforma.

10.3 Gestão de Cookies. O Usuário pode gerenciar ou desativar cookies não essenciais nas configurações do seu navegador ou por meio das configurações de privacidade disponíveis na plataforma bdmbet. A desativação de cookies essenciais pode prejudicar o funcionamento normal da plataforma.

11 Como Exercer seus Direitos como Titular

11.1 Canais de Exercício de Direitos. Para exercer qualquer dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, o Usuário deve entrar em contato com a bdmbet por um dos seguintes meios:

• E-mail: [email protected] — assunto obrigatório: "LGPD — [tipo de solicitação]";
• Chat ao Vivo: disponível 24h na plataforma, informando que a solicitação é de natureza LGPD;
• WhatsApp: +55 11 9 4567-8900, com indicação de que a solicitação é de direitos de titular de dados.

11.2 Prazo de Resposta. A bdmbet responderá às solicitações de exercício de direitos no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da solicitação. Em casos de complexidade ou volume elevado, o prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante comunicação ao Usuário.

11.3 Verificação de Identidade. Para proteger o Usuário, todas as solicitações de exercício de direitos exigem verificação de identidade prévia. A bdmbet pode solicitar documentos adicionais para confirmar que a solicitação parte do titular dos dados ou de seu representante legal.

11.4 Recurso à ANPD. Caso o Usuário considere que seus direitos não foram adequadamente atendidos, pode registrar reclamação perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), por meio do portal gov.br/anpd.

12 Proteção de Menores de Idade

12.1 A bdmbet implementa verificação de idade como parte obrigatória do processo de KYC. O processo exige a apresentação de documento de identidade com data de nascimento legível, impossibilitando, na prática, o cadastro de menores de 18 anos.

12.2 Pais ou responsáveis legais que identifiquem que um menor de 18 anos criou uma conta na bdmbet devem comunicar imediatamente o suporte, para que a conta seja bloqueada e os dados excluídos, sem custos ou questionamentos adicionais.

13 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

13.1 Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a bdmbet designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências em resposta a solicitações da ANPD;
• Orientar os colaboradores sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

13.2 Contato com o DPO. O Encarregado de Proteção de Dados da bdmbet pode ser contactado pelo e-mail [email protected], com o assunto "LGPD — DPO". A identidade do DPO é disponibilizada mediante solicitação.

14 Alterações nesta Política de Privacidade

14.1 A bdmbet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, em decorrência de mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos.

14.2 Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso na plataforma, e-mail cadastrado ou notificação via WhatsApp. Para alterações exigidas por obrigação legal imediata, a entrada em vigor pode ocorrer sem prazo de antecedência.

14.3 O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita da versão atualizada desta Política. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

14.4 A versão vigente desta Política, com data de última atualização, está sempre disponível na página https://bdmbet.cam/privacy-policy.

15 Lei Aplicável e Foro

15.1 Esta Política de Privacidade é regida exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD (Lei 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

15.2 Quaisquer disputas decorrentes desta Política que não puderem ser resolvidas amigavelmente serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3 O Usuário pode também registrar reclamações perante o Procon, a plataforma consumidor.gov.br ou a ANPD, sem prejuízo do disposto neste item.